quarta-feira, 30 de maio de 2018

Boletim do Observatório da Reforma Trabalhista | Maio


Ana Cristina Nobre da Silva

Reforma Trabalhista completa 6 meses: Seis meses após o início da validade da lei 13.467/17, que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), seguimos com muitas perguntas e poucas respostas. Logo após o lançamento da nova lei o governo editou a Medida Provisória 808, com a promessa de ajustar alguns pontos polêmicos na nova lei. Tal medida ficou válida por 120 dias, recebeu quase 1.000 emendas, porém, não foi analisada e perdeu validade em abril, aumentando a insegurança jurídica para empregadores e empregados. Ainda hoje se está discutindo para quais contratos a nova lei se aplica (se a todos os contratos ou apenas aqueles a partir de novembro de 2017). 

Decisões judiciais contrárias à nova lei evidenciam as divergências de entendimento dentro da própria Justiça do Trabalho (vide a polêmica entorno do recolhimento da contribuição sindical). Ações de inconstitucionalidade acumulam-se no Superior Tribunal Federal (STF) questionando a legitimidade de determinadas mudanças, uma vez que estas contradizem preceitos constitucionais. Neste mês de maio iniciou-se a discussão sobre a primeira ação de inconstitucionalidade no STF, em que se discutiu se o trabalhador considerado pobre e com direito à justiça gratuita seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, porém a sessão foi interrompida e não há data para o julgamento ser retomado. 

As dúvidas em torno da nova lei vêm gerando reflexos também nas negociações entre empregados e empregadores, especialmente quanto às formas de desconto da contribuição sindical, identificando-se um travamento na negociação de acordos e convenções coletivas de trabalho. 

A despeito de toda esta instabilidade, assiste-se lentamente à aplicação de alterações previstas na nova lei, tais como supressão de horas in etinere e suspensão do recolhimento do imposto sindical. Em plena instabilidade econômica e política, preocupa especialmente todos os efeitos imediatos e em longo prazo das mudanças instaladas pela nova lei. Um breve resumo destes primeiros seis meses dá o tom das instabilidades que devemos assistir e atravessar.

Governo acena com novos ajustes para a reforma trabalhista - No final de maio o Ministro do Trabalho, Helton Yomura, prometeu uma série de medidas para fazer ajustes nas novas regras trabalhistas, que devem ser divulgadas na primeira quinzena de junho. Elas não dependerão de aprovação do legislativo. Não foram detalhadas as mudanças que devem ser realizadas.

Nova Portaria regulamenta trabalho autônomo e intermitente - No dia 24 de maio, o Ministério do Trabalho lançou a Portaria 349/2018, que restabelece ajustes previstos na MP 808, que perdeu validade no final de abril, especialmente sobre o trabalho autônomo e intermitente. Veja o seu conteúdo aqui.

Observatório da Reforma Trabalhista é uma iniciativa do Núcleo Social do Imaflora, que visa manter sua equipe técnica e parceiros atualizados sobre as principais mudanças decorrentes da Lei da Reforma trabalhista 13.467/17, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).