sexta-feira, 17 de maio de 2019

Proposta de alteração no Código Florestal ameaça os biomas e desrespeita quem já cumpriu a lei


A Medida Provisória (MP) 867/2018, que inicialmente alterava o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), recebeu 35 emendas durante a sua tramitação. Com base nelas, o relator da Comissão Mista da MP, o deputado Sergio Souza (MDB-PR), redigiu uma proposta com alterações substanciais no Código Florestal, revelando a ineficiência brasileira em implantar a legislação ambiental.

Quinze a três foi o placar da votação que aprovou o relatório na Comissão Mista da MP 867. O resultado foi contrário a diversas manifestações sociais como a da rede do Observatório do Código Florestal, que publicou uma análise do relatório, revelando seus impactos negativos; a nota de repúdio assinada por cerca de 30 ONGs ambientalistas; a carta de 8 ex-ministros do meio ambiente, que alerta para os riscos de alteração da Lei; e até mesmo da nota pública escrita pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que alerta para o risco de judicializações. Todas as manifestações constatavam prejuízos ao meio ambiente e à produção agrícola, caso o relatório fosse aprovado.

Inicialmente, havia consenso entre ambientalistas, o lado arejado do agro e até mesmo entre os membros da oposição na Comissão, de que a MP como foi editada pelo Poder Executivo, apenas com a prorrogação do prazo do PRA, deveria ser aprovada. Contudo, a MP abriu a oportunidade para o setor ruralista mais arcaico inserir alterações no Código Florestal. Uma manobra para conceder mais anistias a quem desmatou, repudiada amplamente pela organizações ambientalistas, academia, ex-Ministros e membros do Ministério Público.

Durante a votação na Comissão Mista, o Deputado Nilto Tatto (PT-SP) lembrou que as alterações propostas foram discutidas e superadas na decisão do STF nas Ações Direta de Inconstitucionalidade que tratavam do Código Florestal e que a aprovação do relatório coloca o “Código Florestal em uma insegurança jurídica e em risco para o setor agrícola”. Já o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) expressou que a busca pela sustentabilidade passa pela segurança jurídica e passa pela a clareza das regras e destacou os prejuízos ambientais de alterar os marcos temporais para a necessidade de recuperação das Reserva Legais degradadas e, com isso, conceder mais anistias.

Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal, a nova tentativa de alteração da norma de proteção da vegetação natural, após 4 adiamentos do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e 7 anos da edição da Lei, tem consequências negativas relevantes para a proteção ambiental, criando um ambiente de insegurança jurídica e judicializações. “E, ainda, reitera a inaceitável mensagem de que o descumprimento das leis ambientais vale a pena, mesmo sendo uma Lei discutida por anos no Congresso Nacional e com a constitucionalidade validada pelo Supremo”.

Sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA)

O PRA foi instituído no novo Código Florestal como um instrumento para que sejam recuperadas ou compensadas áreas de preservação permanente ou reservas legais desmatadas. Com a adesão ao PRA, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que tenham passivos ambientais, além de se comprometer em adequar ambientalmente o imóvel rural, podem acessar créditos rurais e não podem ser autuados por infrações cometidas antes de 2008. O programa se baseia na celebração de termos de compromisso transacionados entre órgãos ambientais e os proprietários e possuidores de imóveis, que precisam se adequar e que já haviam desmatado em 2 de julho de 2008.

Próximos passos:

A MP irá tramitar a qualquer momento para votação na Câmara dos Deputados e Senado Federal com prazo final para votação até 3 de junho de 2019.


LINKS

Texto – 6 motivos contra a MP 867

Manifestação Pública da ABRAMPA - Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público

Carta dos ex-ministros

Nota Técnica do Observatório do Código Florestal

Nota de repúdio das ONGs

Depoimentos dos deputados na votação da Comissão Mista:

Posicionamento da Coalizão Brasil

Algumas matérias na mídia com falas da Coalizão (como IPAM e ABAG):

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,lideres-do-agronegocio-e-do-meio-ambiente-condenam-projetos-que-mudam-codigo-florestal,70002802937

https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/congresso-ameaca-futuro-do-codigo-florestal-denunciam-entidades/

https://www.nexojornal.com.br/entrevista/2019/05/05/Ele-representa-o-agroneg%C3%B3cio.-E-%C3%A9-contra-mudar-regra-ambiental

INDICAÇÃO DE FONTES:
Roberta del Giudice - Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal 
(21) 98580-8420.

Possíveis fontes que a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pode oferecer:

André Guimarães - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

Guilherme Leal - Fundador da Natura e do Instituto Arapyau e produtor de cacau (Dengo)
Luiz Cornacchioni - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag).

Paulo Hartung - Presidente Executivo da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá).

Rachel Biderman - Diretora-executiva do World Resources Institute (WRI) do Brasil.

Entrar em contato com:
Fernanda Macedo, Assessora de Comunicação
comunicacao@coalizaobrasil.org
Celular/WhatsApp: 11 98545-0237