Observatório Cidadão de Piracicaba divulga Boletins da Transparência Pública em Piracicaba

Prefeitura alcançou 48% de indicadores atendidos e Câmara de Vereadores obteve 92% de conformidade.

Piracicaba, 27 de janeiro de 2020 - O Observatório Cidadão de Piracicaba divulgou nesta segunda-feira, 27 de janeiro, as novas edições do Boletim Transparência Pública em Piracicaba, que analisam o Portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Nos dois casos, os resultados verificados em dezembro de 2019 permaneceram os mesmos da última edição, de julho. Mas, se a Câmara apresenta índice positivo de 92% e uma trajetória de crescimento desde o final de 2014, a Prefeitura pouco variou no mesmo período, alcançando 48% de indicadores atendidos. A íntegra do relatório da Prefeitura e Câmara pode ser vista no site do Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), uma das organizações que faz parte do Observatório Cidadão de Piracicaba.

Dos 23 indicadores avaliados no Portal da Prefeitura, 11 foram plenamente atendidos, oito atendidos parcialmente (35%) e quatro não foram atendidos (17%). Os percentuais são os mesmos desde dezembro de 2018. "A Prefeitura ainda não enfrentou os desafios para que o Portal da Transparência de fato funcione e aproxime o cidadão do poder público", afirma Bruno Vello, analista de políticas públicas do Imaflora. "Reconhecer a transparência como diretriz é diferente de garanti-la, o que exige enfrentar questões técnicas, como organizar documentações, construir pontes entre departamentos, fazer a gestão da informação", acrescenta. No caso da Câmara, dos 25 indicadores analisados, 23 foram atendidos plenamente, um parcialmente e outro não foi atendido.

A agenda e a declaração de bens do prefeito, vice-prefeito e secretários não são disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura. Já informações sobre contratos, licitações e obras públicas são apresentadas de forma parcial. "Sem essas informações a sociedade não pode entender como o dinheiro está sendo gasto. Esse é um requisito básico que impede o monitoramento. Se a informação não estiver disponível de maneira didática, acessível, o cidadão desiste de procurar e sua relação com o poder público vai se tornando mais distante", acredita Vello.

O Portal da Câmara contém dados de contratos e licitações, mas também não disponibiliza a agenda dos vereadores e diretores dos departamentos. "Se você votou em um dos vereadores, fica mais difícil acompanhar seu trabalho. É um dispositivo que permitiria uma conexão maior entre a sociedade e o vereador no dia a dia", afirma Bruno. Já o indicador  “funcionários terceirizados” continua sendo atendido apenas parcialmente por ambos os portais, sem informações como salários, nomes e o número de funcionários. "É importante saber quem são as pessoas que trabalham no setor público. A sociedade civil consegue fazer um acompanhamento de maior qualidade de questões como nepotismo se souber quem são os terceirizados", explica Bruno.

Apesar de não ter havido avanço na avaliação do Portal da Câmara de Vereadores, alguns indicadores já classificados positivamente apresentaram melhorias: os documentos dos processos licitatórios estão mais acessíveis, sem exigência de cadastro; o status dos processos passou a ser identificado por palavras em vez de siglas; os valores lançados pelas partes não vencedoras de concorrências passaram a ser divulgados e a seção "viagem" passou a apresentar documentos que justificam a necessidade de deslocamento e comprovantes de pagamento das diárias. Bruno Vello explica que algumas das melhorias, como detalhes de como eram feitas as publicações dos contratos, foram feitas a partir de sugestões sobre esses indicadores indicadas em avaliações anteriores do Boletim.

Os critérios usados nas análises foram elaborados pelo Observatório com base nas legislações federal e municipal e nas propostas da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social.

Sobre o Observatório Cidadão de Piracicaba

O Observatório Cidadão é uma iniciativa conjunta da OAB-8ª Subseção de Piracicaba, Pira21, Florespi, Imaflora, Casvi, Pasca e conta com o apoio da Caterpillar, do Fundo de Cultura e Extensão da Universidade de São Paulo e da Pró-Reitoria de Extensão Universitária da UNESP. O OCP tem como objetivo instrumentalizar a sociedade para a compreensão e a participação nos processos decisórios locais, além de contribuir com o monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas do município. Saiba mais em: www.observatoriopiracicaba.org.br.

Sobre o Imaflora

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) é uma associação civil brasileira sem fins lucrativos, criada em 1995 sob a premissa de que a melhor forma de conservar as florestas tropicais é dar a elas uma destinação econômica, associada a boas práticas de manejo e à gestão responsável dos recursos naturais. O Imaflora acredita que a certificação socioambiental é uma das ferramentas que respondem a parte desse desafio, nos setores florestal e agrícola, com forte poder indutor do desenvolvimento local sustentável. Dessa maneira, busca influenciar as cadeias produtivas dos produtos de origem florestal e agrícola, colaborar para a elaboração e implementação de políticas de interesse público e, finalmente, fazer a diferença nas regiões em que atua, criando modelos de uso da terra e de desenvolvimento sustentável que possam ser reproduzidos em diferentes municípios, regiões e biomas do país.

Mais informações, aqui.

Campanha sobre Governo Aberto reforça a importância da transparência

Imaflora, Engajamundo, OCF - Observatório do Código Florestal, Agenda Pública, Amigos da Terra, Apremavi, IGA - Instituto de Governo Aberto, ICV - Instituto Centro de Vida e Kaapora lançaram esta semana, durante o IV Encontro Brasileiro de Governo Aberto, realizado durante os dias 26 e 27 de novembro, a campanha digital que alerta para a importância do conceito de Governo Aberto e da liberdade de informação.

Durante a próxima semana as homepages de sites e as redes sociais dos parceiros que aderiram à campanha terão números e dados relevantes cobertos. Ao clicar na página, os usuários serão remetidos a um hotsite onde poderão conhecer o conceito de Governo Aberto, compreendendo a importância da transparência, participação social em políticas públicas e atuação de órgãos de controle.

Saiba mais em: https://trilha.imaflora.org 

Mudanças Climáticas: Imaflora participa de Conferência Brasileira esta semana em Recife

O Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) é uma das organizações da sociedade civil que participará da Conferência Brasileira da Mudança do Clima (CMBC) esta semana, em Recife. O encontro debaterá oportunidades e desafios da participação social no enfrentamento da crise climática e será um evento preparatório para a COP25 (Conferência sobre Mudanças Climáticas), promovida pela ONU (Organização das Nações Unidas), que acontecerá em Madrid, em dezembro.

Nesta quarta-feira (6), Marina Piatto, gerente da área de Clima e Cadeias Agropecuárias do Imaflora, apresentará os resultados do novo relatório do SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases Causadores do Efeito Estufa), divulgado esta tarde em São Paulo. A fala acontecerá a partir das 11h40 na Arcádia Paço Alfândega.

Na quinta-feira (7), a roda de discussões: “Mudanças Climáticas e Participação Cidadã: como promover e fortalecer a participação ativa da população e os espaços de engajamento?” terá início às 15h40 com a participação de Bruno Vello, analista de Políticas Públicas do Imaflora, no Auditório do Centro de Artesanato de Recife. Serão levantados os principais pontos sobre a participação cidadã enquanto elemento fundamental e fator crítico de sucesso para que a sociedade brasileira dê conta dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

Saiba mais sobre a CMBC e inscreva-se, aqui.

Lideranças em Clima, Floresta e Agricultura se encontrarão em Piracicaba para discutir transparência, participação e prestação de contas do poder público

Entre esta quinta e sexta-feira, cidade sediará evento de governo aberto focado em políticas socioambientais. Encontro será promovido pelo Imaflora.

Unir 20 lideranças em temas como Clima, Floresta e Agricultura. Permitir que essas lideranças troquem experiências, compartilhem suas histórias e analisem o atual cenário das ações de transparência, participação social e prestação de contas. Desenhar ações em conjunto para a garantia desses direitos. Essa é a trilha proposta pela Jornada de Governo Aberto em Clima, Floresta e Agricultura, iniciativa promovida pelo Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola).

A Jornada tem como objetivos trocar experiências e produzir conteúdos sobre governo aberto. Ao mesmo tempo, também propõe executar ações articuladas entre essas lideranças. E, para isso, representantes de organizações da sociedade civil, governo e parlamento e de instituições privadas passarão dois dias em Piracicaba.

O grupo fará uma discussão sobre o cenário atual das políticas de governo aberto, apontando os avanços e retrocessos na transparência, participação e prestação de contas em clima, floresta e agricultura, dando ênfase em experiências práticas, ações e histórias construídas na temática de governo aberto. Além disso, será estimulado um mapeamento de convergências e complementaridade entre ações em curso ou projetadas para oportunizar ações coletivas entre essas organizações.

“O Imaflora acredita que um espaço de diálogo como o que será proporcionado pela Jornada de Governo Aberto é essencial para encontrarmos soluções efetivas para o contexto socioambiental que estamos vivendo. Será uma honra trazer lideranças nacionais tão diversas para Piracicaba, onde também vamos ter a oportunidade de mostrar o que tem sido feito na cidade, como as ações do Observatório Cidadão de Piracicaba e a aprovação do Programa de Parlamento Aberto pela Câmara de Vereadores”, explica Marcelo de Medeiros, coordenador de Políticas Públicas do Imaflora.

Participarão do evento: Imaflora, ISA (Instituto Socioambiental), SOS Mata Atlântica, WWF Brasil, Engajamundo, Gambá (Grupo Ambientalista da Bahia), Apremavi (Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida), Bancada Ativista, Transparência Internacional, Opan (Operação Amazônia Nativa), IDH (Instituto de Desenvolvimento Humano), Serviço Florestal Brasileiro, CGU (Controladoria Geral da União), Abiove (Associação Brasileira de Indústria de Óleos Vegetais), ABAG (Associação Brasileira do Agronegócio), Sintecsys, Cargill, Raízen, Rádio Yandê e Projeto Kaapora. O Imaflora conta com apoio do Instituto de Governo Aberto para a realização da Jornada.

SERVIÇO

Jornada de Governo Aberto em Clima, Floresta e Agricultura

Data: 26 e 27 de setembro

Local: Usina da Inovação (26/09) e sede do Imaflora (27/09), ambas em Piracicaba/SP.

Imaflora lança guia prático de advocacy para organizações da sociedade civil

Voltado a organizações, movimentos e ativistas, documento traz passo a passo para elaborar, implementar e monitorar estratégias para influenciar políticas públicas.

São Paulo, 12 de setembro de 2019 - Diversas organizações da sociedade civil realizam um trabalho valioso de contribuição para solucionar os problemas do país, seja por meio de estudos, projetos e campanhas. No entanto, muitas vezes elas têm dificuldade de levar sua contribuição para a construção de políticas públicas mais eficientes e duradouras em suas áreas. Para fazer frente a essa lacuna e fomentar o protagonismo da sociedade civil junto ao poder público, o Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) lança neste domingo (15/09), dia da democracia, o "Guia para a construção de estratégias de advocacy: como influenciar políticas públicas", que ficará disponível para download no site da instituição (www.imaflora.org) com acesso livre a todos os interessados.    

O material, que tem autoria de Renato Pellegrini Morgado e Andréa Cristina Oliveira Gozetto, especialistas em políticas públicas e relações governamentais, fornece uma série de orientações para que organizações, coalizões da sociedade civil, movimentos sociais e ativistas possam construir estratégias de advocacy, a fim de influenciar de modo efetivo na construção e implementação de políticas públicas em suas áreas. Seguindo a visão de que uma política pública pode ser de responsabilidade tanto de órgãos do Estado, quanto de outros atores, como órgãos multilaterais, empresas, organizações e redes da sociedade civil, o guia traz orientações, dicas e ferramentas gerais que podem ser utilizadas para influenciar políticas públicas sob a responsabilidade de diferentes atores, incluindo empresas.

O guia traz explicações sobre os conceitos de advocacy, lobby, ativismo e políticas públicas, além de listar dez passos para a construção de estratégias, com ferramentas e métodos de apoio para a implantação. "Influenciar políticas públicas não é algo que pode ser atingido de forma casual, sem uma estratégia bem definida e um processo de aprendizado contínuo. A existência de uma estratégia é fundamental para que as ações tenham o maior impacto possível, além de permitir processos estruturados de monitoramento e de avaliação", afirma Luis Fernando Guedes Pinto, gerente de políticas públicas do Imaflora.

A ideia do guia surgiu de uma necessidade do próprio Imaflora, de elaborar um método para as estratégias de advocacy com base em seu longo histórico de ações em políticas públicas desde sua fundação. "Inicialmente seria um material de uso interno, mas, ao longo do processo de elaboração, percebemos que o guia poderia ajudar também outras organizações e pessoas, já que existem poucos materiais sobre o tema. Decidimos então disponibilizá-lo publicamente", relata.

O material foi produzido com base na experiência do Imaflora e em documentos de diversas instituições, como organizações do sistema ONU, universidades e ONGs, e pode ser utilizado para o planejamento da estratégia de advocacy de uma área ou tema de atuação da organização (mudanças climáticas, direitos das mulheres ou mobilidade urbana, por exemplo).  "Esperamos que este guia possa contribuir para o fortalecimento da sociedade civil e para a construção de políticas públicas voltadas para a conservação ambiental, o aprofundamento democrático e a garantia de direitos", completa Luis Fernando.

O lançamento do "Guia para a construção de estratégias de advocacy: como influenciar políticas públicas" será marcado por um webinar, nesta segunda-feira, 16 de setembro, a partir das 14h, no qual será feita a apresentação completa do material. O webinar Estratégias para Advocacy será realizado pelo Imaflora e apresentado por Renato Pellegrini Morgado, especialista em democracia participativa e Andréa Cristina Oliveira Gozetto, doutora em ciências sociais, autores do Guia para Construção de Estratégia de Advocacy: como influenciar políticas públicas. Haverá espaço para interação para solucionar dúvidas.

Para participar do webinar é preciso acessar o link https://zoom.us/j/469515335.

Serviço

Webinar de lançamento do "Guia para a construção de estratégias de advocacy: como influenciar políticas públicas".

Segunda-feira, 16 de setembro, a partir das 14h às 15h.

Link de acesso: https://zoom.us/j/469515335

Sobre o Imaflora

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora – é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em 1995, que nasceu sob a premissa de que a melhor forma de conservar as florestas tropicais é dar a elas uma destinação econômica, associada a boas práticas de manejo e a uma gestão responsável dos recursos naturais. O Imaflora acredita que a certificação socioambiental é uma das ferramentas que respondem a parte desse desafio, com forte poder indutor do desenvolvimento local, sustentável, nos setores florestal e agrícola. Dessa maneira, o Instituto busca influenciar as cadeias produtivas dos produtos de origem florestal e agrícola; colaborar para a elaboração e implementação de políticas de interesse público e, finalmente, fazer, de fato, a diferença nas regiões em que atua, criando ali modelos de uso da terra e de desenvolvimento sustentável que possam ser reproduzidos em outros municípios, regiões ou biomas do País.

Mais informações: www.imaflora.org

Indicadores de transparência da Prefeitura de Piracicaba seguem sem avançar

Para especialista, resultado revela que Executivo não prioriza a gestão transparente das suas informações. Última vez que indicadores superaram a casa dos 50% foi em dezembro de 2017.

Estacionado. Este é o estado do Portal de Transparência da Prefeitura de Piracicaba, que sete meses após a sua última avaliação, feita pelo Observatório Cidadão de Piracicaba (OCP), segue sem evoluir ou cumprir novos indicadores de transparência pública. O novo relatório, produzido em julho, pode ser conferido aqui.

Assim como em dezembro de 2018, apenas 11 (48%) dos 23 critérios analisados pelo OCP foram atendidos plenamente no último período de observação. A página de transparência do executivo ainda não disponibiliza informações sobre despesas em tempo real e a agenda de prefeito, vice-prefeito e secretários, por exemplo. Detalhes sobre licitações e contratos também não estão disponíveis de forma satisfatória para o usuário. Desde 2014, os resultados das avaliações da prefeitura oscilam entre 44%, 48% e 52%. A última vez que os indicadores superaram a casa dos 50% foi em dezembro de 2017.

Para Marcelo de Medeiros, coordenador de Políticas Públicas do Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), a série histórica aponta avanços na avaliação do portal do Executivo, mas em ritmo bastante lento. “A Prefeitura de Piracicaba não coloca o tema da transparência como um dos eixos da sua gestão, o que dificulta o processo de participação social e a prestação de contas à sociedade, distanciando o cidadão das discussões governamentais”, afirma.

Medeiros também explica que a participação social e as práticas de governo aberto, que inclui a transparência de dados, garantem a construção de políticas públicas que dialoguem com as comunidades locais. Além disso, contribuem para atender a demandas populares, que emergem nos núcleos participativos. “E esses são processos fundamentais para aumentar os níveis de transparência e para a sociedade acompanhar as atividades executivas, como a promulgação de leis, e as administrativas, que incluem o uso dos recursos públicos”, acrescenta.

Os critérios de avaliação do OCP são baseados nas recomendações da 1° Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, nas legislações federal, estadual e municipal. Mais informações podem ser encontradas no site: www.observatoriopiracicaba.org.br

Portal da Transparência

Os Portais da Transparência são importantes instrumentos para que a população tenha acesso a informações sobre diferentes aspectos da gestão pública (uso de recursos, contratos, licitações e projetos executados) e das atividades legislativas (projetos de leis, pautas e atas das sessões, por exemplo).

Sobre o Observatório Cidadão de Piracicaba

O Observatório Cidadão é uma iniciativa conjunta da OAB-8° Subseção de Piracicaba, Pira21, Florespi, Imaflora, Casvi, Pasca e conta com o apoio da Caterpillar, do Fundo de Cultura e Extensão da Universidade de São Paulo e da Pró-Reitoria de Extensão Universitária da UNESP. O OCP tem como objetivo instrumentalizar a sociedade para a compreensão e a participação nos processos decisórios locais, além de contribuir com o monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas do município.

Sobre o Imaflora

O Imaflora é uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, que trabalha para promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e para gerar benefícios sociais nos setores florestal e agropecuário. Com atuação nacional e participação em fóruns internacionais, foi fundado em 1995 e tem sede em Piracicaba. O Imaflora atua no município por meio do projeto Piracicaba Sustentável. Saiba mais: www.imaflora.org

Mais informações à imprensa:

Bruno Bianchin Martim (bruno.bianchin@imaflora.org) | 19 3429 0815.

‘Apagão’ de dados é risco para toda a sociedade: queremos mais transparência e respeito à ciência

Nota pública

As entidades abaixo-assinadas acompanham com preocupação a tendência do atual governo de contestar, sem base científica, dados produzidos por agências do próprio governo e institutos de pesquisa de sólida reputação.Também alertam para os riscos da interrupção de estudos científicos e mudanças em metodologias há anos aplicadas para apoiar políticas de interesse público, como as de preservação ambiental e de combate ao desmatamento.

A notícia da última sexta-feira (2 de agosto) da exoneração do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, Ricardo Galvão, vem na esteira de uma série de outras ações direcionadas a institutos nos últimos meses, como IBGE, Ibama e Inep. Em vez de agir sobre a realidade, o governo prefere atacar os dados que a descrevem, demonstrando pouco apreço por estudos científicos e evidências que, na verdade, deveriam embasar as políticas públicas.

Os dados do INPE que foram alvo de questionamento vêm sendo tornados públicos  ativamente na plataforma Terra Brasilis, lançada pelo instituto em 2018 para reunir dados de dois importantes sistemas de monitoramento da vegetação nativa: o PRODES e o DETER. A divulgação desses dados indicava um aumento do desmatamento no país, o que gerou desconforto em setores do governo. O acesso aos dados públicos é fundamental para que a sociedade possa observar a realidade, realizar análises independentes sobre ações do governo e exercer o controle social para que os interesses públicos sejam defendidos.

O acesso à informação pública está previsto na Constituição brasileira e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública - LAI). Por isso, dados públicos não devem ser vistos como instrumento publicitário, ou seja, usados apenas quando indicam situações favoráveis ou quando comprovam posições pré-estabelecidas. O compromisso de disponibilização de dados públicos completos, atuais e acessíveis é fundamental para que as discussões e decisões sobre políticas públicas sejam alicerçadas em fatos, evidências e participação social. 

Além disso, o Brasil aderiu a compromissos internacionais na área de governo aberto, propondo-se a ampliar a informação disponível sobre atividades governamentais e implementar os mais altos padrões de integridade profissional em toda a administração pública. As recentes intervenções em institutos que coletam e disponibilizam dados cruciais para accountability e controle social são contrários a essas diretrizes, além de opostos a princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Interromper a divulgação de dados que permitem o acompanhamento de outras obrigações internacionais, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, traz impactos negativos na imagem do Brasil, no âmbito das relações internacionais.

Os dados resultantes do trabalho de institutos de pesquisa.

Acesse a íntegra, aqui.

Estudo aponta que principais órgãos ambientais do governo não cumprem na íntegra legislação de transparência de dados

Levantamento do Imaflora utilizou critérios do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para analisar abertura de dados de seis órgãos socioambientais

Três anos após a aprovação da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, criada para ampliar a transparência do governo, os principais órgãos federais da área socioambiental estão descumprindo a lei. Um dos orgãos, inclusive, sequer divulgou seu Plano de Dados Abertos (PDAs), conforme determina o Decreto Federal n o 8.777 de 2016. A conclusão é do estudo inédito "Dados abertos e meio ambiente: uma avaliação dos planos de dados abertos dos órgãos federais ambientais do Brasil", realizado pelo Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) e divulgado esta semana. O relatório pode ser conferido aqui.

A pesquisa analisa se os Planos de Dados Abertos (PDAs) dos órgãos ambientais atendem aos critérios da Resolução n 0 3/2017 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). Os PDAs foram instituídos pela Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, a partir do Decreto n o 8.777, de 2016, que obriga todos os órgãos da administração pública federal a elaborar e publicar seus PDAs, definindo quais bases de dados sob sua gestão serão abertas para a sociedade, além estabelecer um cronograma para essa divulgação. Já a resolução da INDA determina quais são as normas que devem ser seguidas para a elaboração e a publicação de PDAs.

Utilizando os critérios definidos pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), os pesquisadores do Imaflora analisaram os planos de dados de seis órgãos federais: Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que elaboraram um Plano de Dados Abertos em conjunto; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

"O estudo é extremamente relevante do ponto de vista das políticas públicas ambientais. Os Planos de Dados Abertos são ferramentas fundamentais tanto para o planejamento das políticas dos órgãos ambientais federais, quanto para o acompanhamento dessas políticas por parte da sociedade. No momento em que se verifica que nenhum dos Planos atende plenamente aos critérios de participação social e comunicação, acende-se o sinal amarelo da transparência no setor", alerta Marcelo de Medeiros, coordenador de Políticas Públicas do Imaflora, um dos autores da pesquisa.

INCRA e MMA: casos emblemáticos

Um dos casos mais emblemáticos é o do INCRA: dentre os órgãos analisados, ele é o único que ainda não publicou seu Plano de Dados Abertos (PDA). Na seção de Dados Abertos do site, é informado que “o Plano encontra-se em elaboração e será disponibilizado após sua aprovação”. Porém, o prazo para a publicação dos PDAs por parte dos órgãos públicos era de 60 dias após a data de publicação do Decreto Federal n o 8.777/2016. O órgão está, portanto, três anos atrasado.

"A não publicação do PDA não é uma mera formalidade. O PDA se assemelha a um sumário, é um indicador de quais são e onde se localizam todas as bases de dados de determinado orgão. A falta da publicação pode gerar impactos negativos sobre a governança fundiária do Brasil, já que o INCRA é um dos órgãos federais mais importantes responsáveis por este tema", explica Marcelo.

Outro caso que chama a atenção é o do Ministério do Meio Ambiente (MMA), único órgão analisado cujo PDA publicado está atrasado, já que sua vigência refere-se aos anos de 2017 e 2018. O novo PDA, referente ao biênio 2019/2020, deveria ter sido publicado há seis meses.

Análise dos critérios

Dos parâmetros utilizados para a avaliação, cinco foram atendidos satisfatoriamente por todos os PDAs. São parâmetros básicos de qualidade, que dizem respeito à disponibilidade dos Planos nos sites dos respecitvos orgãos e também no site dados.gov.br, além do fato de terem sido aprovados e instituídos pelos dirigentes máximos de cada orgão. Mas, quando analisados os critérios relacionados à participação social e à comunicação das bases de dados, os órgãos atendem apenas de modo parcial.

Entre as inconformidades, os órgãos não apresentam de forma clara se e quando foram realizados processos de consulta pública para a construção de seus PDAs, tampouco onde se encontram os documentos com as demandas da sociedade civil. Os quatro PDAs afirmam que partiram de demandas da população recebidas pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) e buscas nos sites, porém sem explicitar quais são estes serviços e demandas. Também não discorrem sobre mecanismos de fomento ou promoção para o uso efetivo das bases de dados dos órgãos.

"Estes dois critérios medem a conexão da abertura de dados com os públicos interessados. Para uma política de Dados Abertos ser realmente efetiva, não basta seguir o que a lei estabelece. É preciso ouvir a sociedade sobre suas reais necessidades antes da abertura dos dados, e fazer com que a informação da abertura chegue às pessoas que poderão utilizá-los", defende Marcelo. "É por meio da abertura e uso de uma grande quantidade de dados que nós - organizações, academia, os próprios servidores públicos e a sociedade como um todo -, podemos pensar em soluções para os problemas do país. No caso do objeto do estudo, a correta disponibilização destes dados pode, em última instância, ajudar a coibir malfeitos como desmatamentos, grilagens e outras ilegalidades e promover políticas efetivas de desenvolvimento socioambiental, permitindo a conservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que dinamizamos a economia", resume o pesquisador.

Sobre o Imaflora

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em 1995, que nasceu sob a premissa de que a melhor forma de conservar as florestas tropicais é dar a elas uma destinação econômica, associada a boas práticas de manejo e a uma gestão responsável dos recursos naturais. O Imaflora acredita que a certificação socioambiental é uma das ferramentas que respondem a parte desse desafio, nos setores florestal e agrícola, com forte poder indutor do desenvolvimento local sustentável. Dessa maneira, o instituto busca influenciar as cadeias produtivas dos produtos de origem florestal e agrícola, colaborar para a elaboração e implementação de políticas de interesse público e, finalmente, fazer, de fato, a diferença nas regiões em que atua, criando modelos de uso da terra e de desenvolvimento sustentável que possam ser reproduzidos em outros municípios, regiões e biomas do país. Mais informações: www.imaflora.org

Mais informações à imprensa:
Bruno Bianchin Martim | bruno.bianchin@imaflora.org

Pesquisa mostra a importância da participação popular nas decisões políticas no país

Estudo inédito analisou o funcionamento dos instrumentos de participação, transparência e Accountability (prestação de contas) relacionado a seis políticas públicas ambientais brasileiras. Resultado da pesquisa mostra a importância dos espaços de participação popular na política nacional.

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro assina um decreto extinguindo os conselhos e outros órgãos colegiados por meio do Decreto nº 9.759/19, uma pesquisa inédita no Brasil revela a importância que estes conselhos têm como espaços de participação popular na política brasileira. Além de atrapalhar o processo democrático, o decreto acaba com diversos órgãos responsáveis por políticas públicas importantes, como exemplo do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, do Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, do Conselho Nacional de Segurança Pública, dentre outros.

Com o intuito de entender como as principais políticas ambientais brasileiras se encontravam no que diz respeito à Participação Social, Transparência e Accountability, o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP) pesquisaram o tema durante dois anos, investigando o andamento de seis políticas que contemplam diferentes frentes, como as Concessões Florestais; o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC); o Código Florestal; a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado); e o Plano ABC – Agricultura de Baixa Emissão de Carbono.

Segundo o coordenador de políticas públicas do Imaflora, Marcelo de Medeiros, a pesquisa evidencia, entre outros aspectos, a importância que os conselhos têm nos processos decisórios da sociedade civil. “Em um estado democrático de direito como o nosso, o processo decisório precisa ter a participação da sociedade civil. Após a Constituição de 1988, foram criados vários mecanismos e instrumentos para a participação popular tanto na formulação, quanto na implementação e avaliação de políticas públicas para todos os setores da sociedade. Isso garante que a população que será afetada por uma política pública possa participar, principalmente tentando garantir que suas reais demandas e necessidades sejam atendidas”, argumenta Marcelo.

A partir do Decreto nº 9.759/19, toda essa estrutura federal de participação da sociedade na tomada de decisões foi ameaçada, acabando com o diálogo entre a sociedade civil e o governo, prejudicando um dos principais pilares da democracia, que é a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

A pesquisa realizou um diagnóstico detalhado dos princípios de governo aberto – Transparência, Participação e Accountability (prestação de contas) – nas principais políticas ambientais do país.

Em cada um dos três eixos (Transparência, Participação e Accountability) é possível encontrar critérios para analisar em que pontos essas políticas têm produzido avançados e quais lacunas devem ser preenchidas. Olhando o princípio da Transparência de informações a pesquisa constatou que 54% de um total de 158 categorias de informação são disponibilizadas ativamente pelos órgãos federais. Isso é um grande ponto a ser melhorado, uma vez que a abertura da base de dados socioambientais pode trazer ganhos para toda a sociedade.

Um exemplo concreto ocorreu em setembro de 2018, quando o IBAMA abriu sua base de dados do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal) para acesso público, contendo um conjunto de informações sobre o transporte e a comercialização da madeira no país. Essa abertura de dados proporcionou à sociedade civil obter informações importantes do setor madeireiro brasileiro, fomentando o controle social sobre práticas ilegais de desmatamento.

A abertura do DOF também é positiva para o setor produtivo, pois uma maior transparência melhora a imagem do setor perante compradores internacionais de madeira nativa, como Estados Unidos e União Europeia, ao proporcionar uma maior rastreabilidade da madeira, evitando comprar de produtores causadores de desmatamento ilegal no Brasil. Mesmo diante de pontos tão positivos, a abertura de dados socioambientais ainda não é realizada de forma integral no Brasil.

Uma base de dados que tem um grande potencial benéfico ao ser aberta de forma integral é o Guia de Trânsito Animal (GTA), que está sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O GTA tem muita semelhança com o DOF, só que ele permite a rastreabilidade dos rebanhos bovinos, sendo uma importante fonte de informação para o controle social do desmatamento originado por práticas da expansão agropecuária. Da mesma forma que o DOF, caso o GTA seja aberto, passa um sinal positivo para a comunidade internacional de que o setor agropecuário brasileiro é transparente na sua cadeia produtiva, podendo gerar mais lucros para o setor.

Para o eixo da Transparência, os resultados da pesquisa demonstram que as políticas com mais regulamentação sobre o tema são aquelas que apresentam melhor desempenho nesse quesito. Ou seja, a transparência é maior quando há uma legislação que diga claramente como e quais informações devem ser disponibilizadas para toda a sociedade, com a cobrança para que os órgãos ambientais cumpram com essa exigência. Assim, um ponto a ser aperfeiçoado seria a criação de normativas para cada política, definindo as categorias de informação que devem ser disponibilizadas proativamente, bem como seu formato responsável e periodicidade de atualização.

Para o eixo de Participação Social, a pesquisa acompanhou o andamento de 13 conselhos participativos, dos quais oito se encontram em funcionamento, três operaram por tempo limitado e dois foram apenas previstos, não chegando a sair do papel. A pesquisa também identificou desequilíbrios na participação social, tanto na proporção de representantes da sociedade civil e do Estado, quanto na dos diferentes segmentos sociais, o que pode comprometer que suas demandas sejam ouvidas. Por exemplo, representantes do setor produtivo e das ONGs tendem a estar mais presentes nas reuniões que os representantes das populações tradicionais. Esses espaços de decisão entre governo e sociedade precisam continuar na área socioambiental, mas de forma equilibrada entre esses atores.

A pesquisa aponta alguns caminhos práticos para que as lacunas identificadas nas políticas sejam sanadas, como a necessidade de revisar as composições dos conselhos em que a representação da sociedade civil é minoritária em relação à representação do Estado.

Para o eixo da Accountability (Prestação de Contas), a pesquisa analisou o trabalho da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às políticas ambientais do país. Os resultados de 26 auditorias realizadas por esses órgãos nos últimos anos foram analisados em profundidade e sistematizados. Os resultados trouxeram um levantamento geral de sua atuação, identificando os principais tipos de auditoria realizados e levantando pontos de destaque, como parcerias entre órgãos de controle e algumas iniciativas de acompanhamento do cumprimento de recomendações feitas nas auditorias.

De maneira geral, os resultados da pesquisa fornecem um panorama do status das políticas analisadas no que diz respeito aos princípios de Governo Aberto. Quando levadas em consideração as recomendações realizadas, é possível constatar que a utilização do prisma do Governo Aberto permite obter diagnósticos abrangentes sobre o status das relações entre estado e sociedade civil nas políticas de clima, floresta e agricultura.

“A contribuição dessa pesquisa foi mostrar como essas políticas estão no Brasil. Com ela, fica claro que existem algumas lacunas e imperfeições na dinâmica dessas instâncias participativas, mas os resultados mostram de forma clara que essas instâncias não precisam ser extintas, mas melhoradas e aprimoradas. A participação popular jamais deve acabar. Se implementadas, trarão resultados positivos tanto no nível de governança ambiental do país com resultados claros, como na diminuição do desmatamento e na melhoria da imagem do setor produtivo brasileiro”, avalia Marcelo de Medeiros.

Para Maira Rodrigues, coordenadora de pesquisa pelo CEBRAP e pesquisadora do Núcleo Democracia e Ação Coletiva (NDAC/CEBRAP), a pesquisa mostra que as instâncias de participação social analisadas têm desafios para seu completo funcionamento e envolvimento da sociedade. No entanto, ela também mostra a importância da existência dessas instâncias para que as políticas públicas de clima, floresta e agricultura tenham um bom desempenho. “Isso porque sabemos que a troca de conhecimento das populações locais com os gestores ajuda a tomada de melhores decisões, além de que o envolvimento dessas populações nas decisões e no próprio processo de implementação da política é um fator decisivo para que ela traga bons resultados, especialmente por se tratar de políticas ambientais.”

 Confira aqui o resumo e a pesquisa na íntegra.

O cenário ambiental brasileiro em 100 dias de Governo Bolsonaro e as dificuldades para a articulação de parcerias com a sociedade na busca de soluções

Vistos de longe, do alto das arenas de combate da Roma Antiga, os gladiadores lutavam entre si, defendendo de forma violenta o que lhe importava naquele contexto – no caso, a própria vida. Eram observados não só pelo público, mas geralmente por uma autoridade – por vezes o próprio Imperador – que detinha poder de, com apenas um gesto, determinar a vida ou a morte daqueles homens. Não muito longe dali e, aproximadamente, na mesma época, a cidade grega de Atenas exercitava a democracia, um sistema de governo que tem por premissa a escuta de opiniões diversas – por vezes divergentes – na procura por soluções e definições para os rumos da sociedade em ambientes bem diferentes do das arenas: as assembleias, usando como ‘arma’ a palavra, ao invés da espada.

A história e a cultura Greco-Romana nos ensinam que, conforme o ‘tom’ da autoridade governamental, assembleias podem se tornar arenas. Também nos mostram que sempre que os espaços de diálogo e concertação política são esvaziados e erodidos do seu propósito inicial de criação de consenso e busca por soluções, tornam-se arenas de disputa política polarizada, que levam por vezes à violência e quase sempre a uma inércia das esferas governamentais em encontrar e aplicar soluções aos reais problemas da sociedade. Não se resolvem problemas complexos sem parcerias construídas custosamente, em torno de um propósito comum. Soluções inteligentes afloram de ambientes de diálogo em que todas as visões e opiniões têm voz e escuta ativa.

Aos 100 dias do Governo Bolsonaro, o que vemos é que das 35 medidas prioritárias anunciadas para este período, em que somente duas tratavam de questões ambientais (o Plano Nacional para combate ao lixo no Mar e o Sistema de Recuperação Ambiental, sobre as multas do Ibama), apenas uma foi cumprida e nenhuma delas sequer rascunhava um plano, uma ideia ou uma ação para resolver os gravíssimos problemas ambientais que temos no Brasil, entre eles, citando apenas os absolutamente mais gritantes: o óbvio – e inegável depois de Brumadinho – modelo equivocado de exploração de minérios no Brasil, o aumento do desmatamento desenfreado (e ilegal) na Amazônia e a perda de solos agricultáveis, relegados à erosão, poluição e degradação, que já somam, num número ainda estimado, pelo menos 60 milhões de hectares.

Os 100 dias do Governo Bolsonaro, no que tange ao escopo de atuação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), revelam que não há um planejamento para enfrentar estas questões.

Em janeiro de 2019, o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), detectou que 108 km² de florestas foram desmatados na Amazônia Legal brasileira, um aumento de 54% em relação a janeiro de 2018.

Este crescimento indica que as ações promovidas pela atual gestão do MMA, com o argumento de aumento de controle e eficiência, resultaram no desmantelamento de agências ambientais consolidadas, como Ibama, Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e, consequentemente, na fragilização das suas atuações, agravando ainda mais o cenário problemático da política ambiental no Brasil.

A primeira reunião do Conama deixou evidente o posicionamento do atual ministro do MMA, Ricardo Salles, em relação aos espaços de diálogo e concertação política em torno das questões ambientais. Houve quebra de regimento, com os suplentes sendo impedidos de participar – inclusive com imposição de força e violência e discussões esvaziadas e abreviadas. Não demorará para esta assembleia se tornar uma arena.

Em discurso recente na Marcha dos Prefeitos (9 de Abril/2019), o presidente Jair Bolsonaro citou como uma grande meta o desenvolvimento racional da Amazônia. Mas, como o presidente e seu ministro pretendem desenvolver racionalmente a Amazônia? Tal desenvolvimento trará como premissa o fomento à economia da floresta em pé, a valorização comercial dos produtos da sociobiodiversidade e a aplicação da ciência e da tecnologia (e pesquisa) a serviço de novos modelos de uso e conservação dos recursos naturais, sempre em consonância com os povos tradicionais e a população brasileira que vivem na e da floresta, como caboclos, ribeirinhos, indígenas e também pessoas que vivem nos inúmeros pequenos e grandes centros urbanos do Norte do Brasil? Além disso, eles responderão sobre como abandonarão o antigo modelo de exploração da Amazônia, que suprime a floresta a baixo preço e traz majoritariamente pobreza e degradação ambiental, para um modelo inovador, que dê valor real ao que mais o tem, e que é amplamente dito e repetido pelo presidente Jair Bolsonaro: nossas riquezas naturais, entre elas a maior delas, a Amazônia?

O Imaflora tem a profunda convicção – comprovada ao longo dos seus quase 25 anos de existência – de que não há como solucionar os problemas, bem como aproveitar oportunidades da Amazônia e de outros territórios brasileiros com predominância de recursos naturais, sem uma profunda construção de parcerias com toda a sociedade em torno deste propósito comum. As ONGs têm a responsabilidade – e no caso do Imaflora, toda a disposição – em colaborar com o Governo Brasileiro nesse caminho, porém, é dado ao alto comando a obrigação de orquestrar esta conjunção de forças, intenção e expertises. E para isso é preciso espírito de liderança e muita habilidade. Sobretudo, é preciso ainda que os altos mandatários do país saibam dar valor aos espaços de diálogo estabelecidos e consigam enxergar nas opiniões diferentes a oportunidade de inovar no estabelecimento de metas e ações concretas que tragam real progresso ao Brasil.

Infelizmente para alguns, e felizmente para outros, não estamos mais na Roma Antiga e a vida ou a morte – aqui neste caso, da política ambiental brasileira – não será determinada por um gesto do Imperador, mas, sim, por um esforço coletivo em defesa das causas ambientais. Em assembleias ou arenas, cabe ao novo Governo decidir.

O caminho para entender o que é Governo Aberto

Usando recursos de animação, de literatura de cordel e do percurso de uma trilha, o Imaflora explica, de maneira leve, um conceito ainda pouco conhecido, o de Governo Aberto. Está no ar o site Trilha do Governo Aberto, nesse caso, aplicado às áreas de clima, florestas e agricultura.

Um time de profissionais de várias áreas que trabalha com o tema, atua como “guia” e propõe paradas para a apresentação de cada dos princípios que sustentam essa ideia: transparência e acesso à informação, dados abertos, participação social e accountability, num total de 20 vídeos.

“A intenção foi comunicar de forma objetiva e dinâmica o conceito de Governo Aberto e como pode ser aplicado na formulação de políticas para o clima, floresta e agricultura”, diz Marcelo de Medeiros, coordenador de políticas públicas do Imaflora.

Esse trabalho é uma nova etapa da iniciativa de divulgação do conceito, que começou  com o curso para Governo Aberto em 2017 e a primeira série de vídeo-aulas no ano passado. O tema Governo Aberto está entre os objetivos estratégicos do planejamento do Imaflora, portanto, entre as prioridades institucionais.

Animação explica como funcionam as concessões florestais e como população pode acessar os recursos gerados

O material, produzido em parceria com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), explica como gestores públicos e populações do entorno podem acessar os recursos gerados pelo manejo florestal em florestas públicas

O Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), em parceria com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), acaba de lançar uma animação baseada na cartilha: “Concessões Florestais Federais".

A animação destaca os principais pontos da cartilha, que foi lançada em agosto, e tem a intenção de facilitar o acesso a seu conteúdo, que explica de maneira didática como funcionam as concessões florestais e como estados, municípios e a população do entorno podem se beneficiar dos recursos financeiros gerados: participação, transparência e efetividade no uso dos recursos dos estados municípios e comunidades locais.

Conforme ditado pela Lei de Gestão de Florestas Públicas, para receber o repasse, os estados e municípios precisam formar e manter um conselho de meio ambiente, que será responsável por aprovar o plano de aplicação dos recursos e o cumprimento deste. Os recursos recebidos devem ser aplicados em ações voltadas ao uso sustentável dos recursos florestais.

Além do repasse dos recursos financeiros provenientes dos pagamentos pela produção florestal, as comunidades locais do entorno das áreas sob concessão florestal também podem ser beneficiadas por investimentos em infraestrutura, bens e serviços, o chamado Indicador Social. Este recurso é depositado anualmente pelas empresas concessionárias diretamente para as prefeituras ou associações das comunidades locais e seus valores são determinados por cada contrato de concessão florestal.

Como explicado no vídeo e na cartilha, a definição de como o recurso será aplicado deve ser feita de forma participativa e pode incluir obras de infraestrutura, construção e reforma de escolas, postos de saúde e áreas de lazer, compra de equipamentos, computadores e carros, dentre outros.

Assista ao vídeo e baixe aqui a cartilha: “Concessões Florestais Federais: participação, transparência e efetividade no uso dos recursos dos estados municípios e comunidades locais”.

Fronteira entre dados públicos e privados é desafio para transparência

Falta de acesso às informações do proprietário dificulta monitoramento do CAR pela sociedade

Maura Campanili

Um dos grandes desafios da abertura de dados por parte dos órgãos públicos brasileiros, como determina a Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011), é a fronteira entre dados públicos e privados. A decisão sobre o que é disponibilizado varia conforme o órgão ou o tipo de informação, muitas vezes se tornando um limite à atuação de outras instâncias de governo, a estudos e ao controle por parte da sociedade civil. Um dos exemplos dessa questão, na área ambiental, é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma base de dados com 4,7 milhões de propriedades e 519 milhões de hectares, na qual não estão disponibilizadas informações sobre os proprietários (ou posseiros) do imóvel.

Esse foi um dos temas centrais abordados nos painéis organizados pelo Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e parceiros no III Encontro Brasileiro de Governo Aberto, realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, em São Paulo.

“A falta de acesso ao nome do proprietário do imóvel, no caso do CAR, torna a possibilidade de atuar da sociedade civil limitada”, defende Renato Morgado, coordenador de Políticas Públicas do Imaflora. Para Morgado, os limites de sigilo têm diferentes interpretações e seguem dinâmicas políticas. Um exemplo é o CAR no Estado do Pará, que usa a mesma base do federal, mas disponibiliza o nome e CPF ou CNPJ do proprietário. “No próprio governo federal, há diferenças de abordagem. Tanto a lista de propriedades embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quanto a Lista de Trabalho Análogo à Escravidão trazem acesso integral aos dados.”

“O CAR deveria ser instrumento de transparência, que permitisse o livre acompanhamento junto com outros dados, como o inventário florestal e autorizações de manejo”, diz Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal. Segundo ela, a Constituição diz que a vida privada e a intimidade são invioláveis, mas o sigilo das demais informações deve ser excepcional e com prazo pré-estabelecido. “O exercício do direito se dá a partir do acesso à informação”.

Essa compreensão de limite desigual, para o coordenador do Imaflora, não é estritamente jurídica, mas política. “Para a sociedade civil, informações de propriedades que têm função socioambiental – como são os imóveis rurais – são de interesse público. Quando descumprem essa função estão retirando o direito do restante da população a um meio ambiente íntegro”, explica.

Outro dado que não está disponível, segundo Morgado, e que poderia fazer muita diferença, é a Guia de Trânsito Animal (GTA), que acompanha o transporte de animais no país. “Se pudéssemos cruzar esses dados com o CAR e o Prodes, teríamos melhores instrumentos de rastreabilidade da carne e o consumidor poderia saber se está consumindo produto vindo de área com desmatamento ilegal ou registro de trabalho análogo à escravidão”, diz.

No caso da madeira, esse problema começa a desaparecer, com a abertura, em setembro deste ano, dos dados do Documento de Origem Florestal (DOF) pelo Ibama. “Com o acesso a esta base de dados, é possível identificar padrões de ilegalidade da produção madeireira amazônica e criar ações que enfrentam o problema”, diz Morgado.

Prestação de contas

Segundo o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Eduardo Nogueira, o sigilo fiscal faz com que a auditoria do TCU não possa ser efetivo na Receita Federal. “Sem informação, o TCU não consegue atuar com eficiência. A Constituição garante o sigilo aos dados pessoais, mas pessoa jurídica tem o mesmo direito? Um exemplo é que, no Portal da Transparência, é possível encontrar nome, endereço e todas as informações de um beneficiário do Bolsa Família. No entanto, o governo concede mais de R$ 300 bilhões em renúncias tributárias e não sabemos quais empresas se beneficiaram. O TCU deve se pronunciar sobre o sigilo fiscal e tributário no início do próximo ano”, disse.

Falta Cultura de abertura de dados

Camille Moutra, da Open Knowledge Brasil, abordou o último período eleitoral, quando a organização queria mostrar o quanto os candidatos haviam enriquecido, a partir de dados de empresas das quais eram sócios. Os dados referentes aos quadros societários das empresas são públicos no site da Receita Federal, no entanto, só era possível consultar uma ficha por vez. A organização, então, pediu a liberação dos dados completos com base da Lei de Acesso à Informação. “Informações que demandem gastos públicos podem ser cobradas, mas a Receita queria cobrar meio milhão de reais. Entramos com recurso na CGU, que nos deu ganho, pois a base de dados já estava pronta e não demandava despesas. Com isso, a Receita Federal disponibilizou os dados, que passaram para a transparência ativa”, conta.

Participação qualificada ainda é restrita para populações tradicionais

Nesta terceira edição, o evento abordou, pela primeira vez, a transparência relacionada às populações tradicionais. Para Nilce de Pontes Pereira dos Santos, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras e Rurais Quilombolas (Conaq), e Andrew Toshio Hayama, defensor público e conselheiro Estadual dos Povos Indígenas de São Paulo, a ausência de participação qualificada tem prejudicado esses povos na defesa de seus direitos, sobretudo à terra.

Entre as dificuldades enfrentadas por essas comunidades no acesso à informação, está a necessidade de dialogar com diversos órgãos (PGE, Fundação Palmares, secretarias estaduais e municipais de Meio Ambiente etc.) e a falta de preocupação do Estado em fazer a informação chegar até eles. “Para que haja realmente acessibilidade, é preciso um esforço do governo em saber quais são as organizações coletivas que representam esses povos e que possam participar das políticas públicas que os afetam. É preciso também superar obstáculos com o fluxo de informação, que exige acesso a internet e comunicação escrita”, diz Hayama.