A Medida Provisória (MP) 867/2018, que inicialmente
alterava o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA),
recebeu 35 emendas durante a sua tramitação. Com base nelas, o relator da
Comissão Mista da MP, o deputado Sergio Souza (MDB-PR), redigiu uma proposta
com alterações substanciais no Código Florestal, revelando a ineficiência
brasileira em implantar a legislação ambiental.
Quinze a três foi o placar da votação que aprovou o relatório na
Comissão Mista da MP 867. O resultado foi contrário a diversas manifestações
sociais como a da rede do Observatório do Código Florestal, que publicou uma
análise do relatório, revelando seus impactos negativos; a nota de repúdio
assinada por cerca de 30 ONGs ambientalistas; a carta de 8 ex-ministros do meio
ambiente, que alerta para os riscos de alteração da Lei; e até mesmo da nota
pública escrita pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de
Meio Ambiente (Abrampa), que alerta para o risco de judicializações. Todas as
manifestações constatavam prejuízos ao meio ambiente e à produção agrícola,
caso o relatório fosse aprovado.
Inicialmente, havia consenso entre ambientalistas, o lado arejado do
agro e até mesmo entre os membros da oposição na Comissão, de que a MP como foi
editada pelo Poder Executivo, apenas com a prorrogação do prazo do PRA, deveria
ser aprovada. Contudo, a MP abriu a oportunidade para o setor ruralista mais
arcaico inserir alterações no Código Florestal. Uma manobra para conceder mais
anistias a quem desmatou, repudiada amplamente pela organizações
ambientalistas, academia, ex-Ministros e membros do Ministério Público.
Durante a votação na Comissão Mista, o Deputado Nilto Tatto (PT-SP)
lembrou que as alterações propostas foram discutidas e superadas na decisão do
STF nas Ações Direta de Inconstitucionalidade que tratavam do Código Florestal e
que a aprovação do relatório coloca o “Código Florestal em uma insegurança
jurídica e em risco para o setor agrícola”. Já o deputado Rodrigo Agostinho
(PSB-SP) expressou que a busca pela sustentabilidade passa pela segurança
jurídica e passa pela a clareza das regras e destacou os prejuízos ambientais
de alterar os marcos temporais para a necessidade de recuperação das Reserva
Legais degradadas e, com isso, conceder mais anistias.
Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código
Florestal, a nova tentativa de alteração da norma de proteção da vegetação
natural, após 4 adiamentos do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental
Rural (CAR) e 7 anos da edição da Lei, tem consequências negativas relevantes
para a proteção ambiental, criando um ambiente de insegurança jurídica e
judicializações. “E, ainda, reitera a inaceitável mensagem de que o
descumprimento das leis ambientais vale a pena, mesmo sendo uma Lei discutida
por anos no Congresso Nacional e com a constitucionalidade validada pelo
Supremo”.
Sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA)
O PRA foi instituído no novo Código Florestal como um instrumento para
que sejam recuperadas ou compensadas áreas de preservação permanente ou
reservas legais desmatadas. Com a adesão ao PRA, os proprietários ou
possuidores de imóveis rurais que tenham passivos ambientais, além de se
comprometer em adequar ambientalmente o imóvel rural, podem acessar créditos
rurais e não podem ser autuados por infrações cometidas antes de 2008. O programa
se baseia na celebração de termos de compromisso transacionados entre órgãos
ambientais e os proprietários e possuidores de imóveis, que precisam se adequar
e que já haviam desmatado em 2 de julho de 2008.
Próximos passos:
A MP irá tramitar a qualquer momento para votação na Câmara dos
Deputados e Senado Federal com prazo final para votação até 3 de junho de 2019.
LINKS
Texto – 6 motivos contra a MP 867
Texto – 6 motivos contra a MP 867
Manifestação Pública da ABRAMPA - Associação Brasileira dos Membros do
Ministério Público
Carta dos ex-ministros
Nota Técnica do Observatório do Código Florestal
Nota de repúdio das ONGs
Depoimentos dos deputados na votação da Comissão Mista:
Posicionamento da Coalizão Brasil
Algumas matérias na mídia com falas da Coalizão (como IPAM e ABAG):
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,lideres-do-agronegocio-e-do-meio-ambiente-condenam-projetos-que-mudam-codigo-florestal,70002802937
https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/congresso-ameaca-futuro-do-codigo-florestal-denunciam-entidades/
https://www.nexojornal.com.br/entrevista/2019/05/05/Ele-representa-o-agroneg%C3%B3cio.-E-%C3%A9-contra-mudar-regra-ambiental
INDICAÇÃO DE FONTES:
Roberta del Giudice - Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal
(21) 98580-8420.
Possíveis fontes que a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pode
oferecer:
André Guimarães - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo do
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).
Guilherme Leal - Fundador da Natura e do Instituto Arapyau e produtor de
cacau (Dengo)
Luiz Cornacchioni - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo da
Associação Brasileira do Agronegócio (Abag).
Paulo Hartung - Presidente Executivo da Indústria Brasileira de Árvores
(Ibá).
Rachel Biderman - Diretora-executiva do World Resources Institute (WRI)
do Brasil.
Entrar em contato
com:
Fernanda Macedo, Assessora de Comunicação
comunicacao@coalizaobrasil.org
Celular/WhatsApp: 11 98545-0237
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